Flashcard FC676053
Que requisito de motivação a autoridade deve observar ao determinar intervenções em saneamento ambiental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito de motivação a autoridade deve observar ao determinar intervenções em saneamento ambiental?
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Resposta
As decisões devem ser motivadas, com clara exposição das razões que justificam a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Autoridade Sanitária competente, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população.
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