Flashcard FC676058
O poder de determinar intervenções em saneamento ambiental possui caráter facultativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O poder de determinar intervenções em saneamento ambiental possui caráter facultativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A autoridade pode determinar intervenções, desde que observadas a motivação e o respaldo científico e tecnológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Autoridade Sanitária competente, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em