Flashcard FC676059
Quais sistemas de abastecimento de água estão sujeitos à fiscalização da Autoridade Sanitária quanto aos aspectos que possam afetar a saúde pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais sistemas de abastecimento de água estão sujeitos à fiscalização da Autoridade Sanitária quanto aos aspectos que possam afetar a saúde pública?
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Resposta
Todos os sistemas de abastecimento de água — públicos e privados, individuais e coletivos — ficam sujeitos à fiscalização da Autoridade Sanitária nos aspectos capazes de afetar a saúde pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Todo sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da Autoridade Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
§ 1º Quando solicitado, os estabelecimentos deverão fornecer à Autoridade Sanitária quaisquer informações de interesse da saúde.
§ 2º Os prestadores de serviços de abastecimento de água deverão, obrigatoriamente, executar os procedimentos de controle e manutenção do sistema de que trata o caput deste artigo.
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