Flashcard FC676061
Que obrigação têm os prestadores de serviços de abastecimento de água em relação ao sistema?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação têm os prestadores de serviços de abastecimento de água em relação ao sistema?
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Resposta
Têm a obrigação de executar, de forma obrigatória, os procedimentos de controle e manutenção do sistema de abastecimento de água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Todo sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da Autoridade Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
§ 1º Quando solicitado, os estabelecimentos deverão fornecer à Autoridade Sanitária quaisquer informações de interesse da saúde.
§ 2º Os prestadores de serviços de abastecimento de água deverão, obrigatoriamente, executar os procedimentos de controle e manutenção do sistema de que trata o caput deste artigo.
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