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Que obrigação existe quanto ao padrão de potabilidade da água distribuída?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação existe quanto ao padrão de potabilidade da água distribuída?
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Resposta
A lei exige observância aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Autoridade Sanitária competente para a distribuição da água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os projetos, as obras e as operações de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas, deverão obedecer às seguintes condições:
I - observar às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Autoridade Sanitária competente quanto à distribuição da água;
II - os materiais, instalações, equipamentos, utensílios, recipientes, continentes, componentes, instrumentos de trabalho e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações dos regulamentos e das normas técnicas estabelecidas pela Autoridade Sanitária competente, a fim de não alterar o padrão da água distribuída;
III - a água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com regulamentos ou normas técnicas;
IV - manter pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição;
V - atender ao padrão estabelecido pela Autoridade Sanitária competente no que se refere à fluoretação da água distribuída; e
VI - proteger suficientemente a água natural ou tratada de fatores contaminantes em qualquer ponto do sistema de abastecimento.
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