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Quem é responsável pela fiscalização dos sistemas de esgotamento sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável pela fiscalização dos sistemas de esgotamento sanitário?
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Resposta
A Autoridade Sanitária é responsável pela fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Todo sistema de esgotamento sanitário, público ou privado, individual ou coletivo, sujeitar-se-á à fiscalização da Autoridade Sanitária em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública e o meio ambiente.
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