Flashcard FC676081
A vedação à instalação de fossas e tubulações de esgoto estende-se a que tipo de coleções hídricas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A vedação à instalação de fossas e tubulações de esgoto estende-se a que tipo de coleções hídricas?
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Resposta
Estende-se às coleções hídricas potencialmente aproveitáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme regulamentos ou normas técnicas estabelecidas pela Autoridade Sanitária competente.
§ 1º É vedada a instalação de fossas ou de tubulações de esgoto em locais que possam oferecer risco de contaminação à água potável.
§ 2º A vedação de que trata o § 1º deste artigo estende-se às coleções hídricas potencialmente aproveitáveis.
§ 3º Os sistemas de esgotamento sanitário deverão atender a critérios de preservação ambiental.
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