Flashcard FC676083
Quais materiais utilizados em atividades agropecuárias ficam condicionados à observância de regulamentos ou normas técnicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais materiais utilizados em atividades agropecuárias ficam condicionados à observância de regulamentos ou normas técnicas?
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Resposta
A utilização de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários e lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos somente é permitida mediante observância de regulamentos ou normas técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só é permitida conforme regulamentos ou normas técnicas.
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