Flashcard FC676084
Em atividades agropecuárias, quando a utilização de água que não atende aos padrões de potabilidade é permitida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em atividades agropecuárias, quando a utilização de água que não atende aos padrões de potabilidade é permitida?
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Resposta
A utilização dessa água é permitida apenas quando autorizada por regulamentos ou normas técnicas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só é permitida conforme regulamentos ou normas técnicas.
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