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Quando a utilização de esgotos sanitários em atividades agropecuárias é permitida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a utilização de esgotos sanitários em atividades agropecuárias é permitida?
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Resposta
A utilização de esgotos sanitários é permitida somente se houver autorização prevista em regulamentos ou normas técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só é permitida conforme regulamentos ou normas técnicas.
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