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Quando a aplicação de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos em atividades agropecuárias é permitida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a aplicação de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos em atividades agropecuárias é permitida?
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Resposta
A aplicação de lodo é permitida exclusivamente conforme previsão de regulamentos ou normas técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só é permitida conforme regulamentos ou normas técnicas.
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