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Em que aspectos a Autoridade Sanitária pode fiscalizar os sistemas de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que aspectos a Autoridade Sanitária pode fiscalizar os sistemas de resíduos sólidos?
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Resposta
Em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública ou o meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Todo sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos, gerados ou introduzidos no Município, sujeitar-se-á à fiscalização da Autoridade Sanitária em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública ou o meio ambiente.
Parágrafo único. Entende-se por resíduos sólidos, independentemente do estado físico:
I - aqueles que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido a presença de agentes biológicos;
II - aqueles que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características físicas ou químicas;
III - rejeitos radioativos;
IV - outros resíduos que, devido ao volume ou quantidade, apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente; e
V - resíduos comuns que são todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.
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