Flashcard FC676097
Qual é a referência normativa que deve orientar a elaboração, execução e operação desses projetos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a referência normativa que deve orientar a elaboração, execução e operação desses projetos?
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Resposta
Devem observar-se os regulamentos e as normas técnicas previstos na legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme regulamentos ou normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente.
§ 1º As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não comprometerem a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente.
§ 2º É proibida a reciclagem de resíduos infectantes.
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