Flashcard FC676115
Que equipamento deve ser utilizado em qualquer ação que envolva resíduos de qualquer natureza?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que equipamento deve ser utilizado em qualquer ação que envolva resíduos de qualquer natureza?
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Resposta
A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) compatíveis com a atividade desenvolvida é obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Todo estabelecimento ou atividade de serviço de saúde que utilize métodos invasivos, a corpo humano ou animal, por meio de objetos tais como os perfurantes e/ou cortantes deverá, imediatamente após a utilização destes, promover o adequado descarte conforme a legislação vigente.
§ 1º São vedados o reencape e a desconexão manual de objetos, tais como os perfurantes e/ou cortantes de uso único.
§ 2º Em qualquer ação em que se tenha por objeto resíduos de qualquer natureza é obrigatória a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI compatível com a atividade desenvolvida.
§ 3º É responsabilidade solidária dos estabelecimentos e empresas contratadas a adoção das medidas de proteção coletivas à saúde dos trabalhadores que laboram com resíduos, direta ou indiretamente, conforme normatizações dos órgãos de saúde.
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