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Quem tem responsabilidade solidária pela adoção de medidas coletivas de proteção à saúde dos trabalhadores que lidam com resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem responsabilidade solidária pela adoção de medidas coletivas de proteção à saúde dos trabalhadores que lidam com resíduos?
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Resposta
Os estabelecimentos e as empresas contratadas respondem solidariamente pela adoção dessas medidas, conforme normatizações dos órgãos de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Todo estabelecimento ou atividade de serviço de saúde que utilize métodos invasivos, a corpo humano ou animal, por meio de objetos tais como os perfurantes e/ou cortantes deverá, imediatamente após a utilização destes, promover o adequado descarte conforme a legislação vigente.
§ 1º São vedados o reencape e a desconexão manual de objetos, tais como os perfurantes e/ou cortantes de uso único.
§ 2º Em qualquer ação em que se tenha por objeto resíduos de qualquer natureza é obrigatória a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI compatível com a atividade desenvolvida.
§ 3º É responsabilidade solidária dos estabelecimentos e empresas contratadas a adoção das medidas de proteção coletivas à saúde dos trabalhadores que laboram com resíduos, direta ou indiretamente, conforme normatizações dos órgãos de saúde.
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