Flashcard FC676117
Quais atividades sujeitam o estabelecimento à obrigação de promover o descarte imediato de perfurantes e cortantes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais atividades sujeitam o estabelecimento à obrigação de promover o descarte imediato de perfurantes e cortantes?
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Resposta
Atividades de serviço de saúde que utilizem métodos invasivos em corpo humano ou animal por meio de objetos perfurantes e/ou cortantes estão obrigadas ao descarte imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Todo estabelecimento ou atividade de serviço de saúde que utilize métodos invasivos, a corpo humano ou animal, por meio de objetos tais como os perfurantes e/ou cortantes deverá, imediatamente após a utilização destes, promover o adequado descarte conforme a legislação vigente.
§ 1º São vedados o reencape e a desconexão manual de objetos, tais como os perfurantes e/ou cortantes de uso único.
§ 2º Em qualquer ação em que se tenha por objeto resíduos de qualquer natureza é obrigatória a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI compatível com a atividade desenvolvida.
§ 3º É responsabilidade solidária dos estabelecimentos e empresas contratadas a adoção das medidas de proteção coletivas à saúde dos trabalhadores que laboram com resíduos, direta ou indiretamente, conforme normatizações dos órgãos de saúde.
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