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Qual exigência técnica as medidas de proteção devem atender?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência técnica as medidas de proteção devem atender?
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Resposta
Devem ser tecnologicamente adequadas ao fornecimento de um ambiente de trabalho seguro e adequado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A saúde do trabalhador deverá ser resguardada tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho quanto nos processos de produção, cabendo ao empregador ou responsável a adoção de todas as medidas, coletivas e individuais, tecnologicamente adequadas ao fornecimento de um ambiente de trabalho seguro e adequado, capaz de salvaguardar, de forma eficaz, a segurança, a saúde e a vida, tanto dos trabalhadores envolvidos diretamente nos processos de produção quanto das demais pessoas presentes, de forma eventual ou permanente, nos locais de trabalho.
§ 1º Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão englobados os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.
§ 2º As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio ambiente urbano e rural.
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