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Que tipo de informações devem ser disponibilizadas aos trabalhadores, às CIPAAs e aos sindicatos sobre riscos no trabalho?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de informações devem ser disponibilizadas aos trabalhadores, às CIPAAs e aos sindicatos sobre riscos no trabalho?
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Resposta
Devem ser disponibilizadas informações de interesse da categoria sobre os riscos e os danos à saúde decorrentes do exercício da atividade laboral e das condições dos ambientes de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As ações de vigilância em saúde do trabalhador deverão observar as seguintes diretrizes:
I - disponibilizar aos trabalhadores, às CIPAAs e respectivos sindicatos as informações de interesse à categoria sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
II - facultar às CIPAAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nas avaliações e pesquisas referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, bem como o acesso aos resultados finais;
III - intervir imediatamente nos ambientes e locais de trabalho em condições de risco à saúde;
IV - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento dos riscos à saúde associados ao processo produtivo;
V - verificar o cumprimento dos critérios normativos aplicáveis à proteção e à promoção da saúde no trabalho, da mulher no período de gestação, do adolescente e da pessoa com deficiência; e
VI - considerar preceitos e recomendações das organizações internacionais quanto à saúde do trabalhador.
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