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Que elementos internacionais devem ser considerados nas ações de vigilância em saúde do trabalhador?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que elementos internacionais devem ser considerados nas ações de vigilância em saúde do trabalhador?
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Resposta
Devem ser considerados os preceitos e recomendações das organizações internacionais relativos à saúde do trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As ações de vigilância em saúde do trabalhador deverão observar as seguintes diretrizes:
I - disponibilizar aos trabalhadores, às CIPAAs e respectivos sindicatos as informações de interesse à categoria sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
II - facultar às CIPAAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nas avaliações e pesquisas referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, bem como o acesso aos resultados finais;
III - intervir imediatamente nos ambientes e locais de trabalho em condições de risco à saúde;
IV - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento dos riscos à saúde associados ao processo produtivo;
V - verificar o cumprimento dos critérios normativos aplicáveis à proteção e à promoção da saúde no trabalho, da mulher no período de gestação, do adolescente e da pessoa com deficiência; e
VI - considerar preceitos e recomendações das organizações internacionais quanto à saúde do trabalhador.
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