Flashcard FC676141
Qual é o dever da Autoridade Sanitária em relação ao empregador quanto às irregularidades nos ambientes de trabalho?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o dever da Autoridade Sanitária em relação ao empregador quanto às irregularidades nos ambientes de trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exigir que o empregador adote todas as medidas necessárias para a plena correção das irregularidades nos ambientes de trabalho, com atuação fiscalizatória e determinação das providências a serem implementadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É dever da Autoridade Sanitária competente determinar ao empregador a adoção de todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades:
I - eliminação das fontes de riscos;
II - medidas de controle diretamente na fonte;
III - medidas de controle no ambiente de trabalho; e
IV - utilização de equipamentos de proteção individual sempre que necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em