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Como a assistência à saúde é conceituada para fins do Código Sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a assistência à saúde é conceituada para fins do Código Sanitário?
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Resposta
A atenção prestada em estabelecimentos destinados à promoção, proteção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde, bem como à prevenção de doenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São estabelecimentos de interesse da saúde:
I - os estabelecimentos, públicos ou privados, de assistência à saúde;
II - os estabelecimentos cujas ações estejam indiretamente relacionadas com a proteção, promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde, dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos, empresas públicas, empresas privadas, instituições filantrópicas e outras pessoas jurídicas de direito público, direito privado e pessoas físicas; e
III - as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou entes despersonalizados cujos serviços, procedimentos, processos, produtos, substâncias ou atividades possam criar ou desencadear risco à saúde pública.
§ 1º Para os fins previstos neste Código, consideram-se de interesse indireto à saúde todos os estabelecimentos e atividades não relacionados nesta Lei, cuja prestação de serviços ou fornecimento de produtos possam constituir risco à saúde pública ou à saúde do trabalhador, segundo critérios normativos.
§ 2º Considera-se fornecedor qualquer estabelecimento de interesse da saúde mencionado neste artigo.
§ 3º O Poder Executivo, por ato próprio, não poderá alterar o alcance das definições dos estabelecimentos de interesse à saúde definidos neste Código, exceto para atender ao preceituado nas normas gerais de competência da União e nas normas complementares de competência do Estado, desde que devidamente fundamentado.
§ 4º Para fins deste Código, considera-se assistência à saúde a atenção à saúde prestada nos estabelecimentos destinados à promoção, proteção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde, bem como à prevenção das doenças.
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