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Qual regra a lei estabelece sobre inspeção prévia para estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual regra a lei estabelece sobre inspeção prévia para estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário?
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Resposta
Não estão sujeitos à inspeção prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Todo estabelecimento de interesse da saúde deverá possuir o cadastramento ou licenciamento sanitário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário não estarão sujeitos à inspeção prévia, os quais serão objeto de regulamentação posterior.
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