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Como serão definidos os detalhes sobre os estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como serão definidos os detalhes sobre os estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário?
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Resposta
Serão disciplinados por regulamentação posterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Todo estabelecimento de interesse da saúde deverá possuir o cadastramento ou licenciamento sanitário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário não estarão sujeitos à inspeção prévia, os quais serão objeto de regulamentação posterior.
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