Flashcard FC676209
Qual obrigação cabe ao responsável legal do estabelecimento em relação ao OMVISA quando houver desligamento, alteração ou substituição do responsável técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação cabe ao responsável legal do estabelecimento em relação ao OMVISA quando houver desligamento, alteração ou substituição do responsável técnico?
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Resposta
Informar imediatamente ao OMVISA o desligamento, a alteração ou a substituição do responsável técnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para fins de licença e funcionamento, os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado com termo de responsabilidade assinado perante o OMVISA, quando estabelecido em critérios normativos.
§ 1º Os estabelecimentos cuja presença do responsável técnico seja exigida durante todo o período de funcionamento deverão possuir responsável técnico substituto para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.
§ 2º É obrigatória a presença do responsável técnico durante a prática de atividades ou procedimentos que devem ser realizados sob seu cuidado presencial, a fim de garantir a qualidade e a segurança.
§ 3º O responsável técnico responde solidariamente pelas infrações às quais, por dolo ou culpa exclusiva, der causa por ação ou omissão.
§ 4º O responsável legal pelo estabelecimento deverá informar imediatamente ao OMVISA o desligamento, a alteração ou a substituição do responsável técnico.
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