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Para que localidade o Alvará Sanitário ou o licenciamento é válido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que localidade o Alvará Sanitário ou o licenciamento é válido?
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Resposta
A lei estabelece que o Alvará Sanitário ou o licenciamento é válido para o local autorizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Alvará Sanitário ou o licenciamento será válido para o local autorizado e para as atividades inerentes ao espaço licenciado e deverá ser mantido no estabelecimento.
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