Flashcard FC676211
Para quais atividades o Alvará Sanitário ou o licenciamento confere validade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais atividades o Alvará Sanitário ou o licenciamento confere validade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que tem validade para as atividades inerentes ao espaço licenciado, ou seja, para as funções permitidas naquele local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Alvará Sanitário ou o licenciamento será válido para o local autorizado e para as atividades inerentes ao espaço licenciado e deverá ser mantido no estabelecimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em