Flashcard FC676214
A partir de quando se conta o prazo de validade do licenciamento sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de quando se conta o prazo de validade do licenciamento sanitário?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da data de emissão do licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O licenciamento sanitário será válido pelo prazo de três anos, contados da data de sua emissão.
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