Flashcard FC676215
Qual é o prazo para solicitar a renovação do Alvará Sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para solicitar a renovação do Alvará Sanitário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A renovação deve ser solicitada mediante requerimento dentro de sessenta dias que antecedem a expiração do alvará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A renovação do Alvará Sanitário deverá ser solicitada, mediante requerimento, dentro dos sessenta dias que antecedem a sua expiração.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo realizada após a expiração da validade do Alvará Sanitário implicará no seu cancelamento e demais sanções cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em