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Como deve ser formalizada a solicitação de renovação do Alvará Sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve ser formalizada a solicitação de renovação do Alvará Sanitário?
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Resposta
A solicitação deve ser formalizada por requerimento dirigido ao órgão sanitário competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A renovação do Alvará Sanitário deverá ser solicitada, mediante requerimento, dentro dos sessenta dias que antecedem a sua expiração.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo realizada após a expiração da validade do Alvará Sanitário implicará no seu cancelamento e demais sanções cabíveis.
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