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Que conduta a legislação proíbe quanto à existência, utilização ou comercialização de produtos, substâncias, equipamentos ou instrumentos de trabalho em estabelecimentos de interes
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta a legislação proíbe quanto à existência, utilização ou comercialização de produtos, substâncias, equipamentos ou instrumentos de trabalho em estabelecimentos de interesse da saúde?
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Resposta
A lei proíbe a presença, o uso ou a venda de qualquer produto, substância, equipamento ou instrumento de trabalho que seja estranho às atividades para as quais o estabelecimento foi licenciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Nos estabelecimentos de interesse da saúde é proibida a existência, utilização ou comercialização de quaisquer produtos, substâncias, equipamentos ou instrumentos de trabalho estranhos às atividades para as quais foram licenciados, bem como o exercício de procedimentos ou serviços não inerentes ao seu ramo de atividade.
Parágrafo único. Os equipamentos que não estiverem em perfeitas condições de uso deverão estar fora da área de serviço ou, quando a remoção for inviável, além de mantidos em rigorosas condições de higiene, deverão exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
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