Flashcard FC676219
Que prática a legislação veda no que se refere a procedimentos e serviços oferecidos por estabelecimentos de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que prática a legislação veda no que se refere a procedimentos e serviços oferecidos por estabelecimentos de interesse da saúde?
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Resposta
A lei veda o exercício de procedimentos ou serviços que não sejam inerentes ao ramo de atividade do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Nos estabelecimentos de interesse da saúde é proibida a existência, utilização ou comercialização de quaisquer produtos, substâncias, equipamentos ou instrumentos de trabalho estranhos às atividades para as quais foram licenciados, bem como o exercício de procedimentos ou serviços não inerentes ao seu ramo de atividade.
Parágrafo único. Os equipamentos que não estiverem em perfeitas condições de uso deverão estar fora da área de serviço ou, quando a remoção for inviável, além de mantidos em rigorosas condições de higiene, deverão exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
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