Flashcard FC676223
Em estabelecimentos de interesse da saúde sem licença para abrigar animais, qual é a regra sobre a presença de animais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em estabelecimentos de interesse da saúde sem licença para abrigar animais, qual é a regra sobre a presença de animais?
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Resposta
A lei estabelece a proibição da existência ou permanência de animais nesses estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Nos estabelecimentos de interesse da saúde que não foram licenciados para esse fim, é proibida a existência ou permanência de animais.
§ 1º Ficam excluídos da proibição de que trata o caput os estabelecimentos dotados de biotério, os que se utilizem de animais para fins terapêuticos devidamente justificados, com comprovação de higidez e que sejam dóceis e treinados, e aqueles que, a critério de seus proprietários ou gerentes e sem ferir direitos de terceiros, possuam espaço reservado e adequado para recebê-los, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
§ 2º Quando um deficiente visual guiado por animal adentrar em estabelecimento de interesse da saúde, a entrada e a permanência do animal no local não poderão expor a risco a salubridade, a qualidade, a identidade ou a segurança dos produtos, substâncias, serviços, procedimentos ou processos de interesse da saúde.
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