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Estabelecimentos dotados de biotério podem manter animais apesar da proibição geral em locais sem licença para tal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Estabelecimentos dotados de biotério podem manter animais apesar da proibição geral em locais sem licença para tal?
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Resposta
Sim. Estabelecimentos dotados de biotério ficam excluídos da proibição e podem abrigar animais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Nos estabelecimentos de interesse da saúde que não foram licenciados para esse fim, é proibida a existência ou permanência de animais.
§ 1º Ficam excluídos da proibição de que trata o caput os estabelecimentos dotados de biotério, os que se utilizem de animais para fins terapêuticos devidamente justificados, com comprovação de higidez e que sejam dóceis e treinados, e aqueles que, a critério de seus proprietários ou gerentes e sem ferir direitos de terceiros, possuam espaço reservado e adequado para recebê-los, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
§ 2º Quando um deficiente visual guiado por animal adentrar em estabelecimento de interesse da saúde, a entrada e a permanência do animal no local não poderão expor a risco a salubridade, a qualidade, a identidade ou a segurança dos produtos, substâncias, serviços, procedimentos ou processos de interesse da saúde.
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