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Que documento pode ser exigido para determinados veículos de transporte conforme critérios normativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento pode ser exigido para determinados veículos de transporte conforme critérios normativos?
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Resposta
A exigência de certificado de vistoria expedido pela Autoridade Sanitária competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os estabelecimentos que mantêm serviços de transporte de pacientes, bem como de produtos perecíveis ou outras substâncias de interesse da saúde definidos em normas técnicas deverão apresentar ao órgão de vigilância sanitária competente a declaração individualizada de cada veículo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, além de outras informações definidas em critérios normativos, para fins de cadastramento.
§ 1º Serão definidos em critérios normativos os veículos que deverão possuir certificado de vistoria expedido pela Autoridade Sanitária competente.
§ 2º É vedado o transporte de produtos estranhos à natureza da operação nos veículos de transporte de que trata este artigo.
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