Flashcard FC676235
Que condição de autorização torna o estabelecimento sujeito à obrigação de guarda sob chave e registro?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição de autorização torna o estabelecimento sujeito à obrigação de guarda sob chave e registro?
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Resposta
A autorização pelo OMVISA para utilizar em procedimentos produtos, medicamentos ou substâncias sob regime de controle sanitário especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os estabelecimentos assistenciais de saúde, industriais, comerciais farmacêuticos e seus congêneres, que estejam autorizados perante o OMVISA a utilizar em seus procedimentos produtos, medicamentos ou substâncias sob regime de controle sanitário especial, deverão possuir local ou armário com chave para sua guarda e registro de entrada e saída, conforme definido na legislação sanitária pertinente em vigor.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, das respectivas notas fiscais de entrada e saída dos produtos ou substâncias e, quando for o caso, dos receituários próprios.
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