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Em que estabelecimentos é exigido que o pessoal vinculado à produção, manipulação ou embalagem esteja uniformizado e asseado?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Em que estabelecimentos é exigido que o pessoal vinculado à produção, manipulação ou embalagem esteja uniformizado e asseado?
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Resposta

Em estabelecimentos de interesse da saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Nos estabelecimentos de interesse da saúde o pessoal vinculado à produção, manipulação e/ou embalagem deverá apresentar-se adequadamente uniformizado, exigindo-se asseio pessoal.

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