Flashcard FC676266
Em que situação torna-se obrigatória a desratização, desinsetização ou emprego de outra técnica eficaz?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação torna-se obrigatória a desratização, desinsetização ou emprego de outra técnica eficaz?
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Resposta
Quando as medidas preventivas não eliminarem os vestígios ou a presença de roedores, artrópodes nocivos ou outros animais daninhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão estar isentos de roedores, artrópodes nocivos e outros animais daninhos, bem como adotar medidas preventivas e adequadas, tais como proteção de aberturas para o exterior com tela milimétrica e portas com molas, além da adoção de outras técnicas eficazes contra pragas e vetores urbanos.
§ 1º Nos casos em que a adoção das medidas preventivas não surtirem efeito sobre a eliminação dos vestígios ou da presença dos animais de que tratam o caput, haverá a obrigatoriedade de desratização, desinsetização ou emprego de outra técnica eficaz a ser efetuada por empresas especializadas, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.
§ 2º Após a aplicação do produto, a empresa aplicadora ficará obrigada a fornecer e a empresa contratante a requerer, o certificado de execução de serviço assinado pelo responsável de acordo com a normatização validadora rastreável, que deverá ser apresentado à Autoridade Sanitária sempre que solicitado.
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