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Que requisito formal deve constar no certificado de execução de serviço relativo ao controle de pragas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito formal deve constar no certificado de execução de serviço relativo ao controle de pragas?
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Resposta
Deve estar assinado pelo responsável e atender à normatização validadora rastreável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão estar isentos de roedores, artrópodes nocivos e outros animais daninhos, bem como adotar medidas preventivas e adequadas, tais como proteção de aberturas para o exterior com tela milimétrica e portas com molas, além da adoção de outras técnicas eficazes contra pragas e vetores urbanos.
§ 1º Nos casos em que a adoção das medidas preventivas não surtirem efeito sobre a eliminação dos vestígios ou da presença dos animais de que tratam o caput, haverá a obrigatoriedade de desratização, desinsetização ou emprego de outra técnica eficaz a ser efetuada por empresas especializadas, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.
§ 2º Após a aplicação do produto, a empresa aplicadora ficará obrigada a fornecer e a empresa contratante a requerer, o certificado de execução de serviço assinado pelo responsável de acordo com a normatização validadora rastreável, que deverá ser apresentado à Autoridade Sanitária sempre que solicitado.
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