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Sob cuja responsabilidade devem ser prestados os serviços farmacêuticos oferecidos por farmácias e drogarias?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Sob cuja responsabilidade devem ser prestados os serviços farmacêuticos oferecidos por farmácias e drogarias?
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Resposta

Sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As farmácias e as drogarias poderão oferecer ao público serviços farmacêuticos definidos na legislação sanitária pertinente em vigor, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

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