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A lei torna obrigatório que farmácias e drogarias ofereçam serviços farmacêuticos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A lei torna obrigatório que farmácias e drogarias ofereçam serviços farmacêuticos?
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Resposta
Não. A lei autoriza a oferta, adotando caráter permissivo, sem impor obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As farmácias e as drogarias poderão oferecer ao público serviços farmacêuticos definidos na legislação sanitária pertinente em vigor, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
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