Flashcard FC676276
Que tipo de responsabilidade recai sobre o estabelecimento de interesse da saúde por infrações sanitárias decorrentes de suas ações ou omissões?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de responsabilidade recai sobre o estabelecimento de interesse da saúde por infrações sanitárias decorrentes de suas ações ou omissões?
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Resposta
Responsabilidade direta; o estabelecimento responde pelas suas próprias ações ou omissões que resultem em infrações sanitárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Todo estabelecimento de interesse da saúde é diretamente responsável por suas ações ou omissões que resultem em infrações de natureza sanitária, sem prejuízo da responsabilidade solidária de prestadores de serviços, de profissionais autônomos ou de outros estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e assemelhados por ele contratados.
Parágrafo único. A ignorância ou a errada compreensão do infrator sobre vícios nos padrões de identidade, qualidade, salubridade ou segurança por inadequação dos produtos, substâncias, serviços ou procedimentos de interesse à saúde não descaracterizará a infração.
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