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A responsabilidade do estabelecimento por infrações sanitárias abrange tanto ações quanto omissões?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A responsabilidade do estabelecimento por infrações sanitárias abrange tanto ações quanto omissões?
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Resposta
Sim. A responsabilidade alcança ações e omissões praticadas pelo estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Todo estabelecimento de interesse da saúde é diretamente responsável por suas ações ou omissões que resultem em infrações de natureza sanitária, sem prejuízo da responsabilidade solidária de prestadores de serviços, de profissionais autônomos ou de outros estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e assemelhados por ele contratados.
Parágrafo único. A ignorância ou a errada compreensão do infrator sobre vícios nos padrões de identidade, qualidade, salubridade ou segurança por inadequação dos produtos, substâncias, serviços ou procedimentos de interesse à saúde não descaracterizará a infração.
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