Flashcard FC676279
A ignorância ou a errada compreensão sobre vícios de identidade, qualidade, salubridade ou segurança afasta a caracterização da infração sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A ignorância ou a errada compreensão sobre vícios de identidade, qualidade, salubridade ou segurança afasta a caracterização da infração sanitária?
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Resposta
Não. Ignorância ou errada compreensão quanto a vícios em produtos, substâncias, serviços ou procedimentos não descaracterizam a infração sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Todo estabelecimento de interesse da saúde é diretamente responsável por suas ações ou omissões que resultem em infrações de natureza sanitária, sem prejuízo da responsabilidade solidária de prestadores de serviços, de profissionais autônomos ou de outros estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e assemelhados por ele contratados.
Parágrafo único. A ignorância ou a errada compreensão do infrator sobre vícios nos padrões de identidade, qualidade, salubridade ou segurança por inadequação dos produtos, substâncias, serviços ou procedimentos de interesse à saúde não descaracterizará a infração.
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