Flashcard FC676282
Que providência a Municipalidade deve adotar em relação a contratos e convênios com estabelecimento interditado quando recomendada a situação pelos órgãos competentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência a Municipalidade deve adotar em relação a contratos e convênios com estabelecimento interditado quando recomendada a situação pelos órgãos competentes?
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Resposta
Deve suspender imediatamente os contratos e convênios mantidos com o estabelecimento ou sua subunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando da interdição total ou parcial de estabelecimentos de interesse da saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de vigilância sanitária competentes, analisados e avaliados os motivos ensejadores da interdição, a Municipalidade, através dos órgãos competentes, se assim recomendar a situação, deverá suspender de imediato eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades, ou que estejam participando de processos licitatórios, pelo tempo em que durar a interdição.
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