Flashcard FC676284
Por quanto tempo a Municipalidade deve manter a suspensão de contratos e convênios em razão de interdição sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por quanto tempo a Municipalidade deve manter a suspensão de contratos e convênios em razão de interdição sanitária?
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Resposta
Pelo tempo em que durar a interdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando da interdição total ou parcial de estabelecimentos de interesse da saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de vigilância sanitária competentes, analisados e avaliados os motivos ensejadores da interdição, a Municipalidade, através dos órgãos competentes, se assim recomendar a situação, deverá suspender de imediato eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades, ou que estejam participando de processos licitatórios, pelo tempo em que durar a interdição.
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