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Como a lei conceitua assistência à saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a lei conceitua assistência à saúde?
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Resposta
A lei conceitua assistência à saúde como a atenção prestada em estabelecimentos definidos e regulamentados por critérios normativos, destinada precipuamente à promoção, proteção, recuperação, reabilitação da saúde e à prevenção de doenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Considera-se assistência à saúde a atenção prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados por critérios normativos - entre eles incluídos instituições de longa permanência, casas de repousos ou congêneres - destinados precipuamente à promoção, à proteção, à recuperação e à reabilitação da saúde, bem como à prevenção de doenças.
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