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Qual é o requisito de habilitação do quadro de recursos humanos dos estabelecimentos de assistência à saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o requisito de habilitação do quadro de recursos humanos dos estabelecimentos de assistência à saúde?
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Resposta
O quadro deve ser composto por profissionais legalmente habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir:
I - rigorosas condições de higiene, conservação e manutenção, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária;
II - condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à promoção, à proteção, à preservação, à recuperação e à reabilitação da saúde;
III - quadro de recursos humanos legalmente habilitado, em número adequado à demanda, às atividades desenvolvidas e à legislação profissional vigente;
IV - instalações, equipamentos, recipientes, continentes, reservatórios, componentes, instrumentos de trabalho, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento, de acordo com a legislação sanitária.
Parágrafo único. Os veículos utilizados para transporte de pacientes deverão observar o disposto no inciso I deste artigo.
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