Flashcard FC676310
Que obrigação relativa à correção de avarias deve ser assegurada pelos responsáveis pelo funcionamento dos equipamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação relativa à correção de avarias deve ser assegurada pelos responsáveis pelo funcionamento dos equipamentos?
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Resposta
Providenciar os reparos necessários para restabelecer o funcionamento adequado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Caberá ao responsável técnico zelar pelo funcionamento adequado de todos os equipamentos instalados ou utilizados pelos estabelecimentos ou serviços de assistência à saúde.
§ 1º O responsável técnico, o proprietário do estabelecimento e/ou o proprietário dos equipamentos respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos, devendo garantir a manutenção permanente e reparos.
§ 2º Os equipamentos que não estiverem em perfeitas condições de uso deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for inviável, além de serem mantidos em rigorosas condições de higiene, deverão exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
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