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Que manual o fabricante deve fornecer para orientar a operacionalização dos equipamentos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Que manual o fabricante deve fornecer para orientar a operacionalização dos equipamentos?
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Resposta

A lei estabelece que o fabricante entregue o manual de operacionalização.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O fabricante deverá prover os equipamentos de certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente.

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