Flashcard FC676317
Que informações técnicas o fabricante deve disponibilizar sobre os equipamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que informações técnicas o fabricante deve disponibilizar sobre os equipamentos?
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Resposta
A lei estabelece que o fabricante forneça as especificações técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O fabricante deverá prover os equipamentos de certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente.
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